IMEI é uma sigla em inglês que significa “Identificação Internacional de Equipamento Móvel”. Trata-se de um código numérico único e global que identifica cada aparelho de telefone celular. Uma das principais funções do IMEI é permitir que seja feito o bloqueio remoto do equipamento em casos de perda, roubo ou furto. Para garantir o conhecimento dos usuários sobre a importância e a utilidade do código, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, nessa quarta, um projeto de lei que obriga os estabelecimentos estaduais a imprimirem o número do IMEI nas notas fiscais dos aparelhos. O consumidor também vai receber um informativo impresso, no momento da compra, com instruções sobre como obter o código.

Outra proposta aprovada no colegiado disciplina o Sistema de Incentivo à Cultura, de autoria do Poder Executivo. A matéria tem como objetivo fortalecer o Funcultura, atual mecanismo de fomento cultural no Estado, e estabelecer novas formas de financiamento, com parcerias privadas e sistema de empréstimos para projetos de valorização da cultura pernambucana. O presidente da Comissão, deputado Aluísio Lessa, do PSB, afirmou que a medida deverá democratizar o acesso aos recursos. “Para que possa buscar, além do poder público, na iniciativa privada, quem possa arcar com a melhoria da cultura, que seja na área de teatro, cinema, música, artes plásticas e de arranjos culturais, que Pernambuco é riquíssimo.” O colegiado também aprovou outras duas proposições e distribuiu doze projetos.